CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL

 

LEI Nº 8555, de 30 de março de 1992

Procedência - Comissão de Justiça

Natureza - PL-72/92

DO .14.414 de 01/04/1992

Fonte - ALESC/Div.Documentação

CRIA O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado o Município de São Cristóvão do Sul, desmembrado do Município de Curitibanos, constituído pela área do Distrito de mesmo nome.

Art. 2º O Município de São Cristóvão do Sul terá como sede o antigo Distrito de São Cristóvão do Sul, elevado à categoria de cidade.

Art. 3º O Município criado por esta Lei terá as seguintes delimitações:

"Ao Norte com os municípios de Curitibanos e Taió. Com o Município de Curitibanos inicia na foz do rio Raso ou dos Pocinhos, no rio Marombas - coordenada geográfica aproximada Lat. 27º29`18"S. e Long. 50º30`02"W., segue por este até a foz de um afluente seu da margem direita, coordenada geográfica aproximada lat. 27º1505"S. e Long. 50º15`12"W., sobe por este até sua nascente na Serra da Boa Vista, marco de divisa nº 327 ( coordenada geográfica aproximada Lat. 27º14`17". e Long. 50º14`39"W.).Com o Município de Taió, segue pela Serra da Boa Vista até a nascente do rio das Águas Pretas, marco de divisa nº 328 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º16`20"S. e Long. 50º10`31"W.).

Ao Leste e ao Sul, com o Município de Ponte Alta, da nascente do rio das Águas pretas, segue pela Serra dos Pires até a nascente do rio Marombinhas, marco de divisa nº 329 ( Coordenada geográfica aproximada lat. 27º20`52"S. e long. 50º13`05"W.), daí segue por uma linha seca até a nascente do rio dos Cachorros, marco de divisa nº 330 ( Coordenada geográfica aproximada lat. 27º20"38"S. e long. 50º21`21"W.), desce por este até a Foz do córrego do Faxinal Paulista, coordenada geográfica aproximada lat. 27º22`04"S. long. 50º27`46"W.

Ao Oeste, com o Município de Curitibanos, sobe pelo córrego do Faxinal Paulista até a Foz do córrego Taboão, coordenada geográfica aproximada Lat. 27º20`23"S. e Long. 50º27`47"W., sobe por este até sua nascente, marco de divisa nº 331 ( coordenada geográfica aproximada Lat. 27º18`23"S. e long. 50º29`28"W, daí segue pelo divisor de águas entre o córrego Prudente de Moraes e seus afluentes da margem esquerda e o rio Raso ou dos Pocinhos e seus primeiros afluentes da margem direita, passando pelos morros de cotas altimétricas 1061m, 1086m e 1045m até encontrar um afluente da margem direita do rio Raso ou dos Pocinhos, marco de divisa nº 332 ( coordenada geográfica aproximada lat. 27º715"26"S. e long. 50º29`13"W.), desce por este até sua foz no rio Raso ou dos Pocinhos, desce por este até sua foz no rio Marombas ponto de partida."

Art. 4º O Município de São Cristóvão do Sul fará parte integrante da Comarca de Curitibanos.

Art. 5º A instalação do Município de São Cristóvão do Sul dar-se-á na forma estabelecida em Lei Complementar.

Art. 6º - O índice de participação do novo Município nos tributos estaduais será fixado pela Secretaria do Planejamento e Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da instalação do mesmo.

Art. 7º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de março de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado